Quando o Ministério Público pode atuar
O MPSC pode atuar quando houver:
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maus-tratos ou violência
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condições inadequadas de higiene, saúde ou segurança
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outras irregularidades na unidade prisional.
O que você pode fazer
Você pode registrar uma manifestação informando:
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unidade prisional
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descrição da irregularidade
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documentos, fotos ou outras informações disponíveis.