A 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente a mais um caso de loteamento clandestino localizado no município de São João do Sul, no Extremo-Sul do Estado. A medida prevê a regularização do parcelamento do solo pelos proprietários da área, de 35,8 mil metros quadrados, situada na localidade de Três Coqueiros, na zona rural, além da reparação dos danos urbanísticos e ambientais decorrentes da intervenção irregular e da indenização por dano moral coletivo.

O TAC foi firmado no dia 2 deste mês com os proprietários da área e o Município de São João do Sul, em decorrência de um inquérito civil da 3ª PJ. O Município deverá promover, até 30 de junho de 2027, a inclusão da área no perímetro urbano por meio de lei específica ou de revisão do Plano Diretor. Ainda, manter a proibição de novas edificações e parcelamentos no local até a aprovação definitiva do projeto urbanístico.

Aos proprietários, o TAC estabelece a obrigação de promover a regularização completa do loteamento no prazo de um ano, arcando com todos os custos técnicos, ambientais e registrais necessários. Também foi determinada a reparação dos danos ambientais por meio da aquisição de equipamentos de informática para a Polícia Militar Ambiental, no valor de R$ 29 mil, além do pagamento de aproximadamente R$ 4,3 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Como compensação por dano moral coletivo, deverá ser entregue ao Município uma carroceria caçamba para uso público até março de 2027.

O TAC ainda determina a suspensão de qualquer venda, transferência ou publicidade de lotes até a conclusão das obras de infraestrutura e da regularização imobiliária. A fiscalização ficará a cargo do MPSC e dos órgãos municipais e ambientais competentes. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 365 mil, além da possibilidade de execução judicial das obrigações.

Proteção 

O loteamento contava com 31 residências consolidadas, sem infraestrutura básica, como abastecimento de água e drenagem pluvial. Para a Promotora de Justiça titular da 3ª PJ, Andréia Tonin, a celebração do TAC representa mais um desfecho com sucesso da atuação ministerial em proteção ao meio ambiente, dos consumidores e da ordem urbanística. 

"Este TAC integra uma série de medidas que o Ministério Público vem adotando para promover uma mudança cultural no município e enfrentar de forma definitiva os loteamentos clandestinos. Outros acordos já foram firmados, novas investigações seguem em andamento e o Município assumiu o compromisso de não autorizar ligações de energia elétrica em áreas irregulares. O objetivo é estimular a regularização e impedir a formação de novos parcelamentos clandestinos", destacou.