Se identificar falhas no atendimento à saúde, na rede pública ou em plano de saúde, você pode comunicar o fato pelos canais oficiais do MPSC.
O direito à saúde está garantido pela Constituição Federal (arts. 6º e 196) e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Ele assegura a todas as pessoas o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), que pode contar com a participação complementar da rede privada por meio de contratos com o poder público.
Esse direito se baseia no princípio da universalidade, ou seja, qualquer pessoa pode utilizar os serviços de saúde, sem discriminação de qualquer natureza.
Na prática, isso inclui:
Atendimento médico e hospitalar
Fornecimento de medicamentos
Realização de exames
Acesso a tratamentos e cirurgias
Atendimento de urgência e emergência
O MPSC atua tanto na defesa coletiva quanto na defesa individual do direito à saúde, com especial atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
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O Programa Saúde Mental em Rede, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP), em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), visa ao desenvolvimento de políticas públicas de atenção à saúde mental da população.
O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde.
Tem como objetivo promover a defesa das pessoas portadoras de transtornos psíquicos ao garantir a eficiência e a celeridade nas comunicações das internações e propiciar a articulação.
Visa ao acompanhamento, à fiscalização e à qualificação da saúde pública no estado. Cabe ao grupo construir ferramentas de análise, avaliação, acompanhamento e fiscalização da política pública de saúde em Santa Catarina.
Qualificar a atuação do MPSC em demandas voltadas à saúde pública.
O Sistema Único de Saúde (SUS), garante a gratuidade de atendimento na área da saúde a todos os cidadãos brasileiros.
Campanha para combater o mosquito Aedes aegypti
Com a temática deste Setembro Amarelo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer lembrar que você realmente importa, então, se precisar, peça ajuda!
Campanha para afastar conceitos equivocados e atitudes discriminatórias contra pessoas com autismo. Hoje, cerca de 2 milhões de brasileiros estão dentro do transtorno do espectro autista.
O Programa Educando Cidadãos é um movimento de educação e engajamento da sociedade civil que busca fomentar ações de enfrentamento de todas as formas de corrupção.
AcessarCampanha para afastar conceitos equivocados e atitudes discriminatórias contra pessoas com autismo. Hoje, cerca de 2 milhões de brasileiros estão dentro do transtorno do espectro autista.
AcessarEsta ferramenta permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização de Termos de Ajustamento de Conduta.
AcessarVisa mobiliza as Escolas, os Conselhos Tutelares, as Promotorias de Justiça e toda a sociedade para trazer os alunos de volta para a sala de aula.
AcessarVisa prevenir os conflitos e a prática de ilícitos por torcidas organizadas.
Acessar
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