Com o apoio do Centro de Apoio Operacionais da Saúde Pública (CSP) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina concluiu o desenvolvimento do Manual da Comissão Revisora das Internações Involuntárias do Estado de Santa Catarina. O documento estabelece diretrizes e procedimentos padronizados para a revisão dos parâmetros técnicos dessas internações, além de fornecer subsídios técnicos para a execução das atividades relacionadas ao tema. O Manual detalha os critérios para indicação da internação, os procedimentos de revisão e as responsabilidades dos serviços de saúde, oferecendo apoio técnico aos profissionais que atuam na área. Confira o manual completo.

O Coordenador do CDH e CSP, Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, reforça que o documento "consolida os entendimentos sobre o tema e confere maior segurança jurídica às unidades hospitalares". 

De acordo com o próprio Manual, a implementação das diretrizes "reforça o compromisso do Estado com a proteção dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico, garantindo que as internações involuntárias ocorram de maneira ética, transparente e eficiente".  

Entre os critérios descritos no documento estão a presença de transtorno mental, a impossibilidade de manutenção do tratamento em regime ambulatorial e a necessidade de hospitalização. O documento também orienta a avaliação de situações de risco, como incapacidade grave de autocuidado, risco de autoagressão ou heteroagressão e prejuízos graves à saúde decorrentes da ausência de tratamento adequado.   

Em setembro, o Coordenador do CDH e CSP participou, junto com o médico psiquiatra forense Guilherme Vicente Fay Neves, de um webinário de apresentação do manual. O evento online foi destinado para profissionais de hospitais psiquiátricos, serviços de saúde mental e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Relembre aqui. 

Além de colaborar com a elaboração do Manual, o MPSC também concluiu o desenvolvimento do Sistema de Acompanhamento das Internações Psiquiátricas (SAIP/SC). A ferramenta pode ser utilizada por Promotorias de Justiça para fiscalização, por Unidades Hospitalares para comunicação das internações, e pela Comissão Revisora para análise dos casos. Confira a matéria completa sobre o Sistema.