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A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Promotora de Justiça, Aline Restel Trennepohl, palestrou na manhã desta terça-feira (29/9) no V Congresso Catarinense de Direito Bancário no painel Superendividamento e o Regime Jurídico de Proteção do Consumidor. O assessor administrativo do MPSC Roberto Mattos Abrahão e a juíza do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Andréia Régis Vaz também fizeram parte do debate, mediado pela advogada Siniely Sguissardi.
Roberto Mattos Abrahão, assessor administrativo do MPSC, destacou que em 2026 mais de 80% da população está endividada. Ele explicou que o crédito fácil e consumo impulsivo, além de desemprego, perda de renda, doença ou divórcio podem levar ao superendividamento. “Todos nós somos vulneráveis ao superendividamento. A maior dívida, no entanto, não é a financeira, mas a perda de esperança e toda pessoa merece uma oportunidade de recomeçar”, definiu.
Durante o evento foi debatido que o superendividamento gera impactos coletivos e está relacionado a problemas como depressão, alcoolismo e baixa autoestima. A Promotora de Justiça Aline ressaltou que o MPSC, por meio de uma articulação interinstitucional, criou o Programa de Atendimento ao Superendividado. A partir de um termo de cooperação técnica firmado em 2024 entre o MPSC, Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, município de Florianópolis e Procon foi criado um protocolo de atendimento e acolhimento. “A finalidade do programa é resgatar a dignidade do consumidor e permitir que ele reingresse no mercado de consumo”, definiu.
Também é preciso olhar para as circunstâncias pessoais do superendividado, de acordo com a Promotora de Justiça: “precisamos promover acolhimento, atendimento psicossocial e intervenções na esfera da prevenção, focada na educação financeira”, destacou. O fluxo de atendimento do Programa de Atendimento ao Superendividado inclui orientação inicial, elaboração do plano de pagamento, audiências conciliatórias e, caso não haja acordo, encaminhamento para judicialização.
A juíza Andréia Régis Vaz destacou que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) permitem a realização de sessões e audiências de conciliação entre devedores e credores, além de promover atendimento e orientação aos cidadãos. “Não adianta pagar a dívida e continuar vivendo da mesma forma. Quando a pessoa chega no CEJUSC ela recebe acolhimento. Não é marcada de imediato uma simples audiência de conciliação. A pessoa precisa ser acolhida para resgatar a autoestima e a compreensão de que consegue pagar as dívidas”. De acordo com a magistrada, o processo de acolhimento e conciliação busca criar condições para que o consumidor consiga cumprir o acordo dentro de suas possibilidades financeiras e, posteriormente, retomar a participação no mercado de consumo.
O coordenador-estadual do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) também foi um dos palestrantes do evento. Ele participou do painel Fraudes Bancárias e Responsabilidade Civil no Ambiente Digital. Junto dele estavam a advogada Ana Paula Meireles Lara, o perito judicial do Tribunal do Trabalho Renato Ferreira e a especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor, Francyelle Schlemper.
